Lei dos registros públicos

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Já os imóveis registrados pela lei dos registros públicos estão matriculados, fornecendo-se neste caso uma certidão de matrícula sendo assim. A lei 13112/2015, ao alterar o art 52 da lei 6015/73, possibilitou o tratamento isonômico constitucionalmente adequado entre homens e mulheres, ao permitir que a. Encontre lei registros publicos comentada - livros no mercado livre brasil descubra a melhor forma de comprar online. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

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